PROCON

Criada pela Lei nº 9.192, de 23 de Novembro de 1995, e Decreto nº 41.170, de 23 de setembro de 1996, a Fundação Procon-SP é uma instituição vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e tem personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.
Sua missão principal é equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores. Entre seu trabalho desenvolvido oferecem serviços tais como:

* Educação para o consumo;
* Recebimento e processamento de reclamações administrativas, individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou serviços;
* Orientação aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de consumo;
* Fiscalização do mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação de defesa do consumidor;
* Acompanhamento e propositura de ações judiciais coletivas;
* Estudos e acompanhamento de legislação nacional e internacional, bem como de decisões judiciais referentes aos direitos do consumidor;
* Pesquisas qualitativas e quantitativas na área de defesa do consumidor;
* Suporte técnico para a implantação de Procons Municipais Conveniados;
* Intercâmbio técnico com entidades oficiais, organizações privadas, e outros órgãos envolvidos com a defesa do consumidor, inclusive internacionais;
* Disponibilização de uma Ouvidoria para o recebimento, encaminhamento de críticas, sugestões ou elogios feitos pelos cidadão quanto aos serviços prestados pela Fundação Procon, com o objetivo de melhoria continua desses serviços.

A Fundação Procon-SP não possui qualquer vínculo ou convênio com nenhum tipo de empresa.

A Ouvidoria do Procon pode ser contatada pessoalmente no órgão de sua cidade, pelo telefone 0800-377-6266, ou na Rua Bandeirantes, nº 800 Centro.