- CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais de Direitos são órgãos colegiados, permanentes, paritários e deliberativos, garantindo a representação de diferentes segmentos sociais, e tendo por incumbência formular, supervisionar e avaliar as políticas públicas na esfera municipal. É através dos Conselhos que a Comunidade (através de seus representantes) participa da gestão pública.

Os Conselhos são espaços institucionais fundamentais para a construção democrática das políticas públicas e exercício da participação e legitimidade social. São criados por meio de Leis Municipais. A lei que institui o Conselho estabelece também a sua composição, atribuições, duração de mandatos, além de outras especificações. A atuação dos mesmos tanto pode ser de fiscalização, mobilização, deliberação ou ainda função consultiva.
Os membros da área governamental (titulares e respectivos suplentes) que irão compor o conselho, são via de regra indicados pelo Chefe do Poder Executivo. Por outro lado, os membros da sociedade civil é representada por ONGs, associações, sindicatos, dentre outros. Normalmente esses representantes são definidos pela lei de criação do conselho.

No município de Birigui foram instituídos os seguintes conselhos:

Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (http://www.birigui.sp.gov.br/birigui/legislacao/legislacao_detalhes.php?id_lei=145)

Conselho Municipal do Idoso (http://www.birigui.sp.gov.br/birigui/legislacao/legislacao_detalhes.php?id_lei=261)

Conselho Municipal de Juventude (http://www.birigui.sp.gov.br/birigui/legislacao/legislacao_detalhes.php?id_lei=364)

Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (http://www.birigui.sp.gov.br/birigui/legislacao/legislacao_detalhes.php?id_lei=418)

Conselho Municipal de Esportes (http://www.birigui.sp.gov.br/birigui/legislacao/legislacao_detalhes.php?id_lei=461)

Conselho Municipal de Turismo (http://www.birigui.sp.gov.br/birigui/legislacao/legislacao_detalhes.php?id_lei=723)

Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (http://sapl.camarabirigui.sp.gov.br/sapl_documentos/norma_juridica/6119_texto_integral)

Conselho Municipal de Políticas Culturais (http://sapl.camarabirigui.sp.gov.br/sapl_documentos/norma_juridica/6138_texto_integral)

Conselho Municipal de Assistência Social (http://sapl.camarabirigui.sp.gov.br/sapl_documentos/norma_juridica/5640_texto_integral)

Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (http://sapl.camarabirigui.sp.gov.br/sapl_documentos/norma_juridica/5276_texto_integral)

Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (http://sapl.camarabirigui.sp.gov.br/sapl_documentos/norma_juridica/4860_texto_integral)

Conselho Municipal Antidrogas - COMAD (http://sapl.camarabirigui.sp.gov.br/sapl_documentos/norma_juridica/4881_texto_integral)

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (http://sapl.camarabirigui.sp.gov.br/sapl_documentos/materia/6029_texto_integral)

Conselho Municipal da Condição Feminina (http://sapl.camarabirigui.sp.gov.br/sapl_documentos/norma_juridica/4795_texto_integral)

Conselho Municipal de Saúde (http://sapl.camarabirigui.sp.gov.br/sapl_documentos/norma_juridica/4640_texto_integral)

Conselho Municipal de Educação (http://sapl.camarabirigui.sp.gov.br/sapl_documentos/norma_juridica/3597_texto_integral)

Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (http://sapl.camarabirigui.sp.gov.br/sapl_documentos/norma_juridica/4098_texto_integral)

Conselho Tutelar (http://www.birigui.sp.gov.br/birigui/legislacao/legislacao_detalhes.php?id_lei=443)